聲明
1. 本人具有法定行為能力,尤其從事房地產中介業務;
Tenho capacidade para o exercício de direitos, nomeadamente para o exercício da actividade de mediação imobiliária;

2. 清楚知道在澳門特別行政區從事房地產中介業務,必須嚴格遵守經第7/2014號法律修改的第16/2012號法律《房地產中介業務法》、該法律第25條所指的指引、經第17/2014號及第13/2018號行政法規修改的第4/2013號行政法規《房地產中介業務法施行細則》,以及適用法規規範的義務;
Tenho pleno conhecimento de que é obrigatório cumprir rigorosamente a Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, as instruções referidas no artigo 25.º desta lei, o Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2014 e 13/2018, bem como as obrigações previstas nos diplomas legais aplicáveis, para o exercício da actividade de mediação imobiliária na RAEM;

3.本申請表內所提供的資料及聲明均屬實無訛;並清楚知道倘作虛假聲明或所遞交之文件為偽造,將負上倘有之民事或刑事責任;
As informações apresentadas neste boletim de requerimento e as declarações são verdadeiras, tendo pleno conhecimento de que, caso tenha prestado declarações falsas ou tenha entregue documentos falsificados, poderei incorrer em eventuais responsabilidades civis ou penais;

4.本人知悉根據《刑法典》第二百四十四條(偽造文件)規定,一經定罪,處最高3年徒刑或科罰金。根據同一法律第二百五十條(使用虛假證明)規定,一經定罪,處最高1年徒刑,或科最高120日罰金;
Tenho conhecimento de que a falsificação de documento é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, de acordo com o disposto do artigo 244.º do Código Penal, e que o uso de atestado falso é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, de acordo com o disposto do artigo 250.º do mesmo Código;

5.本人授權房屋局向其他政府部門、公共或私人機構或有關人士查證及核對有關資料,並同意任何政府部門(包括但不限於財政局、物業登記局、商業及動產登記局、身份證明局、社會保障基金、人力資源辦公室、勞工事務局)、公共或私人機構或有關人士將關於申請人的個人資料提供給房屋局,作比較或核對本申請表上的資料之用;
Autorizo que os respectivos dados possam ser verificados e conferidos pelo IH junto de outros serviços do Governo, organismos públicos ou privados ou com as pessoas relacionadas, e concordo que qualquer serviço do Governo (incluindo os seguintes mas não limitando - Direcção dos Serviços de Finanças, Conservatória do Registo Predial, Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, Direcção dos Serviços de Identificação, Fundo de Segurança Social, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), organismo público ou privado, ou pessoa relacionada, forneça os dados pessoais do requerente ao IH, a fim de serem usados na comparação ou conferência dos dados prestados no presente boletim de requerimento;

6.同意房屋局將本申請有關的資料,用作統計之用途。
Autorizo que o IH utilize os dados relacionados com este requerimento para finalidades estatísticas.
聲明
1. 清楚知道在澳門特別行政區從事房地產中介業務,必須嚴格遵守經第7/2014號法律修改的第16/2012號法律《房地產中介業務法》、該法律第25條所指的指引、經第17/2014號及第13/2018號行政法規修改的第4/2013號行政法規《房地產中介業務法施行細則》,以及適用法規規範的義務;
Tenho pleno conhecimento de que é obrigatório cumprir rigorosamente a Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, as instruções referidas no artigo 25.º desta lei, o Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2014 e 13/2018, bem como as obrigações previstas nos diplomas legais aplicáveis, para o exercício da actividade de mediação imobiliária na RAEM;

2.本申請表內所提供的資料及聲明均屬實無訛;並清楚知道倘作虛假聲明或所遞交之文件為偽造,將負上倘有之民事或刑事責任;
As informações apresentadas neste boletim de requerimento e as declarações são verdadeiras, tendo pleno conhecimento de que, caso tenha prestado declarações falsas ou tenha entregue documentos falsificados, poderei incorrer em eventuais responsabilidades civis ou penais;

3.本人知悉根據《刑法典》第二百四十四條(偽造文件)規定,一經定罪,處最高3年徒刑或科罰金。根據同一法律第二百五十條(使用虛假證明)規定,一經定罪,處最高1年徒刑,或科最高120日罰金;
Tenho conhecimento de que a falsificação de documento é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, de acordo com o disposto do artigo 244.º do Código Penal, e que o uso de atestado falso é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, de acordo com o disposto do artigo 250.º do mesmo Código;

4.本人授權房屋局向其他政府部門、公共或私人機構或有關人士查證及核對有關資料,並同意任何政府部門(包括但不限於財政局、物業登記局、商業及動產登記局、身份證明局、社會保障基金、人力資源辦公室、勞工事務局)、公共或私人機構或有關人士將關於申請人的個人資料提供給房屋局,作比較或核對本申請表上的資料之用;
Autorizo que os respectivos dados possam ser verificados e conferidos pelo IH junto de outros serviços do Governo, organismos públicos ou privados ou com as pessoas relacionadas, e concordo que qualquer serviço do Governo (incluindo os seguintes mas não limitando - Direcção dos Serviços de Finanças, Conservatória do Registo Predial, Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, Direcção dos Serviços de Identificação, Fundo de Segurança Social, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), organismo público ou privado, ou pessoa relacionada, forneça os dados pessoais do requerente ao IH, a fim de serem usados na comparação ou conferência dos dados prestados no presente boletim de requerimento;

5.同意房屋局將本申請有關的資料,用作統計之用途。
Autorizo que o IH utilize os dados relacionados com este requerimento para finalidades estatísticas.